Rita Xavier

Propostas

• REQ 78/2026

  Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que preste informações e esclarecimentos acerca dos reparos que vem sendo realizados na estrada municipal ITI 020, especialmente quanto aos seguintes questionamentos: 1. Sendo os reparos referentes a danos causados em referida estrada por empresa particular, informe de quem partiu a autorização para realização dos serviços com a utilização de máquinas e mão de obra, públicas. Envie cópia de referida autorização para ciência desta Casa de Leis. 2. Qual o valor das despesas efetivas para realização de tais reparos? 3. Houve, ou haverá, a cobrança de tais valores da empresa responsável pelos danos na referida estrada? 4. Qual a extensão dos reparos realizados? Em que ponto da estrada se iniciou, e até que ponto irá a conclusão?

  Autor(a) principal · apresentada em 22/10/2026 · Em tramitação (Aguardando Deliberação)

• REQ 77/2026

  Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio do setor competente, preste informações e esclarecimentos acerca da utilização de massa à base de cimento, em substituição à massa asfáltica, nos serviços de manutenção e reparação de buracos existentes nas vias públicas do Município, especialmente quanto aos seguintes questionamentos: 1. Quais são os critérios e fundamentos técnicos que justificam a utilização de concreto à base de cimento, em vez de massa asfáltica, nos serviços de operação tapa-buracos realizados nas vias públicas municipais? 2. Existe estudo técnico, parecer de engenharia ou documento equivalente que recomende ou justifique a utilização desse material? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia. 3. A utilização de concreto à base de cimento apresenta vantagens técnicas, econômicas ou de durabilidade em comparação com a aplicação de massa asfáltica? Em caso afirmativo, quais se

  Autor(a) principal · apresentada em 22/10/2026 · Em tramitação (Aguardando Deliberação)

• REQ 76/2026

  Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que informe quando pretende encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei que trata da reestruturação salarial dos servidores públicos do Município.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/10/2026 · Em tramitação (Aguardando Deliberação)

• REQ 72/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, para que seja encaminhado o presente requerimento a Secretária Municipal de Saúde e à Direção Técnica do Laboratório Biomed dê Lençóis Paulista, solicitando informações detalhadas e urgentes sobre a recorrente divergência e os frequentes erros em resultados de exames laboratoriais realizados nas dependências da Prefeitura. Tem chegado a estes vereadores uma sucessão alarmante de reclamações e relatos frequentes envolvendo divergências significativas entre exames laboratoriais realizados pelo laboratório Biomed (instalado nas dependências do hospital ) e exames refeitos em outras unidades de saúde, como a Santa Casa. O que causa extrema preocupação é que não se trata de um caso isolado, mas sim de uma situação que vem ocorrendo com frequência, comprometendo a confiança da população no sistema de saúde municipa

  Autor(a) principal · apresentada em 28/09/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• IND 120/2026

  Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de enviar um Projeto de Lei a esta Casa, visando a alteração da Lei Municipal nº 2.167/2006, alterada pela Lei nº 3.162/2025, para incluir os alunos do Ensino Fundamental período integral entre os beneficiários do auxílio pecuniário para transporte escolar. A presente indicação visa sanar uma omissão legislativa que tem causado prejuízos ao direito fundamental à educação de diversas crianças em nosso município. Embora o transporte escolar seja um dever do Poder Público, garantido pela Constituição Federal (art. 208, VII) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a atual redação da legislação municipal restringe o auxílio pecuniário apenas aos estudantes do Ensino Médio e Técnico, sendo que na nossa cidade não existe nível fundamental integral. Ocorre que, conforme verificado em recentes pedidos administrativos (como no Proce

  Autor(a) principal · apresentada em 28/09/2026 · Em tramitação (Aguardando envio ao Executivo)

• REQ 65/2026

  Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas, mês a mês, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2025 e agosto de 2026: 1. Relação nominal de servidores/funcionários que realizaram serviços extraordinários (horas extras), com a indicação dos respectivos valores pagos mensalmente a cada um deles. 2. Relação nominal de servidores/funcionários que estiveram em regime de sobreaviso, com o detalhamento dos valores percebidos a esse título mês a mês. 3. Relação nominal de servidores/funcionários contemplados com o pagamento de gratificações (de qualquer natureza, tais como função, desempenho, risco, entre outras), especificando o tipo de gratificação e o respectivo valor pago mensalmente. O presente pedido fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e da transparência que rege a administração pública dir

  Autor(a) principal · apresentada em 14/09/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 64/2026

  Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste os devidos esclarecimentos e informe quais providências estão sendo tomadas em relação à ocupação de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade no Jardim Público do município. O presente requerimento faz-se necessário devido à situação crítica em que se encontra o Jardim Público Municipal, espaço que atualmente apresenta condições de circulação e convivência severamente comprometidas. Relatos e constatações in loco apontam que o local está praticamente intransitável, com pessoas utilizando o espaço público para alojamento e pernoite. Além de impactar o direito de ir e vir dos cidadãos e o uso das áreas de lazer por famílias e crianças, a situação revela um cenário de extrema vulnerabilidade humana, sendo urgente a atuação do Poder Público para garantir dig

  Autor(a) principal · apresentada em 14/09/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 59/2026

  Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações e documentos referentes aos atrasos nos pagamentos dos médicos plantonistas do Hospital de Itapuí e à utilização dos recursos públicos destinados à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – CNPJ nº 48.211.585/0001-15. DOS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS 1. Encaminhar cópia integral do contrato, convênio, termo de parceria e respectivos aditivos firmados entre o Município de Itapuí e a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco para a gestão ou prestação de serviços no Hospital de Itapuí. 2. Apresentar demonstrativo dos valores repassados pelo Município à entidade nos exercícios de 2026, contendo datas, valores, empenhos, liquidações, pagamentos e respectivas fontes de recursos. 3. Informar se a H2 Soluções em Saúde S.A. – CNPJ nº 53.304.656/0001-64, identificada pelos médicos como responsável pela operacionalização dos p

  Autor(a) principal · apresentada em 17/08/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• MOC 13/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, apresenta à família do Senhor Valdemir Duarte a presente MOÇÃO DE PESAR pelo seu falecimento. Neste momento de dor e tristeza, esta Casa Legislativa manifesta suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos, desejando que encontrem força, conforto e serenidade para superar a irreparável perda. Que as boas lembranças e os momentos compartilhados permaneçam vivos na memória de todos que tiveram o privilégio de fazer parte de sua caminhada. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta sua solidariedade e profundo pesar aos familiares do Senhor Valdemir Duarte, rogando a Deus que conforte os corações de todos neste momento de profunda tristeza.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/08/2026 · Outras situações (Moção Aguardando encaminhamento)

• REQ 54/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes (Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Finanças/Administração), envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: • Cumprimento do Piso Atualizado: O município já incorporou e está pagando o valor integral do Piso Salarial Nacional do Magistério, fixado pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 5.130,63 para o exercício de 2026? • Diferenças Salariais e Retroativos: Caso haja defasagem entre o salário-base praticado e o piso nacional, existe cronograma para o envio de Projeto de Lei à Câmara dispondo sobre o reajuste e o pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2026? • Inclusão da Educação Infantil (Lei nº 15.326/2026): Quais medidas técnicas, administrativas e jurídicas foram adotadas para o enquadramento e adequação salarial dos profissionais de creches e pré-escolas na carreira do magistério, conforme determinado pel

  Autor(a) principal · apresentada em 03/08/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 48/2026

  CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo zelar pela transparência e pelo estrito cumprimento das leis municipais, em especial a Lei Complementar nº 282/2022; CONSIDERANDO a recente exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, ocorrida em curto lapso temporal após a apresentação de requerimento por parlamentar solicitando a comprovação de formação superior dos diretores municipais; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Justificativa Técnica: Quais foram os motivos fundamentados para a exoneração do servidor (Portaria GP nº 18/2026) menos de 24 horas após a solicitação de informações sobre a qualificação técnica do cargo por parte desta Casa de Leis? 2. Situação Atual: O referido servidor exonerado permanece atuando na administração municipal de Itapuí, seja em outra s

  Autor(a) principal · apresentada em 30/06/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 45/2026

  Considerando a crescente preocupação da população itapuiense diante da atual instabilidade climática, que favorece o aumento de casos de doenças respiratórias; Considerando que o acesso ao diagnóstico preciso é fundamental para o tratamento adequado e para o controle epidemiológico do município; Considerando as frequentes reclamações de munícipes sobre a falta ou indisponibilidade de testes rápidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que sejam respondidas as seguintes questões: 1. Qual o estoque atual de testes de COVID-19 e Influenza (H1N1) na rede municipal? 2. Por que houve a interrupção ou escassez do fornecimento desses exames à população? 3. Existe algum processo de compra ou solicitação junto ao Governo Estad

  Autor(a) principal · apresentada em 30/06/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• IND 87/2026

  Indico à Senhora Prefeita Municipal, que seja encaminhado a Excelentíssimo Senhora Prefeita Municipal o seguinte pedido: 1. O descongelamento imediato das progressões horizontais e verticais dos servidores da carreira do magistério municipal, retomando a contagem de tempo de serviço para fins de evolução na carreira; 2. O encaminhamento de Projeto de Lei à esta Casa Legislativa prevendo a revisão geral dos vencimentos da classe docente, visando recompor o poder de compra e valorizar a categoria. A valorização do professor é o alicerce fundamental para a qualidade da educação pública de Itapuí. O congelamento da carreira docente tem gerado desmotivação, evasão de profissionais e uma defasagem salarial que impacta diretamente a vida das famílias dos nossos educadores. É dever do Poder Público reconhecer a importância da classe, garantindo não apenas o cumprimento do Piso Nacional, mas a manutenção

  Autor(a) principal · apresentada em 30/06/2026 · Em tramitação (Aguardando envio ao Executivo)

• PLOL 8/2026

  Dispõe sobre normas gerais de convivência urbana, sossego público, utilização adequada dos espaços públicos, acessibilidade e prevenção à poluição sonora aplicáveis aos estabelecimentos comerciais de venda de bebidas, conveniências e similares no Município de Itapuí/SP, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/06/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• REQ 36/2026

  REQUEIRO, ouvida a casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Mesa Diretora desta Casa de Leis solicitando informações sobre a possibilidade de convocar o ex-prefeito municipal para comparecer perante esta Casa de Leis, a fim de prestar esclarecimentos sobre dívidas, contratos, despesas e demais atos praticados durante sua gestão no município. O presente requerimento se justifica pelo fato de que, durante a audiência pública de finanças realizada pelo município, foram feitos apontamentos atribuindo ao ex-prefeito responsabilidade pela atual situação financeira da administração pública. Diante disso, considerando a importância da transparência, do contraditório e do direito de esclarecimento perante a população, entende-se necessária a convocação do ex-chefe do Executivo para que apresente sua versão dos fatos, bem como esclareça os apontamentos realizados durante a audiên

  Autor(a) principal · apresentada em 25/05/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• REQ 35/2026

  REQUEIRO, ouvida a casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações ao órgão competente acerca da iluminação pública do município. Considerando que o município se encontra há aproximadamente 1 (um) ano e meio sem processo licitatório para manutenção da iluminação pública, solicito os seguintes esclarecimentos: • Qual empresa está atualmente responsável pela prestação dos serviços de troca e manutenção da iluminação pública no município durante este período; • Se a empresa possui contrato vigente, empenhos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para a execução dos serviços; • Se a empresa dispõe dos equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, tais como caminhão munck e cesto aéreo apropriado, garantindo a segurança dos trabalhadores e da população; • Qual o motivo da demora na realização das trocas de lâmpadas em diversos pontos da cidade; • Qual a previsão pa

  Autor(a) principal · apresentada em 25/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 34/2026

  Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de sua função fiscalizatória prevista no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca da contratação e dos pagamentos realizados à empresa ROCHA E ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S/S, inscrita no CNPJ nº 14.575.069/0001-58, responsável pela prestação de serviços médicos vasculares ao Município. Após análise das informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itapuí, verificou-se aparente discrepância e expressivo aumento nos valores empenhados e liquidados nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, conforme dados públicos disponíveis: Exercício de 2024: aproximadamente R$ 359.280,00 liquidados; Exercício de 2025: aproximadamente R$ 871.070,00 liquidados; Exercício de 2026 (até maio): aproximadamente R$ 362.600,00

  Autor(a) principal · apresentada em 25/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 29/2026

  Considerando a Lei Municipal nº 3.186, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 305.837,11 para a construção de quiosques no Camping Municipal; Considerando que até a presente data as obras ainda não foram iniciadas, gerando questionamentos por parte da população acerca da execução do referido investimento público; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações: - Quais os motivos pelos quais as obras de construção dos quiosques no Camping Municipal ainda não foram iniciadas; - Se já foi realizado o processo licitatório para execução da obra, encaminhando, em caso positivo, cópia do procedimento; - Qual a previsão para o início e conclusão das obras; - Se existe algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que esteja ocasionando o atraso na execução do projeto.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 28/2026

  Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros e relatos acerca da permanência de uma pá carregadeira no aterro sanitário por período prolongado, estimado em vários meses; Considerando que há indícios de que referido equipamento estaria à disposição no local de forma contínua, sem que haja clareza quanto ao instrumento contratual que ampare sua utilização; Considerando relatos de que, paralelamente, servidor público municipal, ocupante da função de operador de máquinas, também estaria se deslocando regularmente ao mesmo local, utilizando equipamento do próprio Município para realização de serviços de manejo e cobertura de resíduos; Considerando que, mesmo com a presença simultânea de maquinário supostamente contratado e de servidor público executando tais ativi

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 26/2026

  Considerando que o processo licitatório destinado à contratação de empresa para realização dos serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal foi cancelado, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quem são os funcionários, empresas terceirizadas ou prestadores de serviços que atualmente realizam os serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal; 2. Cópia do contrato, ajuste, empenho ou documento equivalente que formalize a prestação dos referidos serviços; 3. Os valores pagos até a presente data referentes à execução dos serviços; 4. A relação nominal das pessoas que exercem atualmente essa função no cemitério municipal. O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e a fiscalização dos serviços públicos prestados no município, especialmente diante do cancelamento do proce

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 25/2026

  CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal, especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada; CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes); CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• PLOL 5/2026

  Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Graves no Município de Itapuí, abrangendo pacientes oncológicos e acometidos por Acidente Vascular Cerebral (AVC), e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• IND 55/2026

  Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, estude a possibilidade de implantar mão única de direção na Rua Álvaro de Paiva Bueno, no trecho em frente ao estabelecimento “Cara Pintada”. A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que veículos estacionam em ambos os lados da via, o que tem dificultado significativamente a passagem de outros veículos, bem como prejudicado o acesso de entrada e saída das residências localizadas no referido trecho. Tal situação tem gerado transtornos aos moradores e motoristas que utilizam a via, aumentando o risco de acidentes e conflitos no trânsito. Conforme práticas adotadas em diversos municípios, a implantação de mão única contribui para melhorar a fluidez do tráfego e aumentar a segurança de pedestres e condutores. Diante do exposto, solicitamos que seja realizado estudo técnico no

  Autor(a) principal · apresentada em 27/04/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• PLOL 4/2026

  Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/04/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• MOC 8/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata os mais sinceros votos de aplausos e agradecimentos ao jovem Matheus Castro, pela brilhante conquista do título de Campeão Paulista de Boxe, resultado de sua dedicação, disciplina e esforço contínuo no esporte. Tal conquista enaltece o nome de nosso município, servindo de exemplo e inspiração para outros jovens, demonstrando que, com determinação e foco, é possível alcançar grandes objetivos. Estendemos também nossos cumprimentos ao professor Rodrigo de Freitas, pelo excelente trabalho desenvolvido, contribuindo de forma fundamental na formação esportiva e pessoal do atleta, incentivando a prática esportiva e promovendo valores como respeito, perseverança e superação. Diante do exposto, é com grande satisfação que esta Casa de Leis presta esta jus

  Autor(a) principal · apresentada em 13/04/2026 · Outras situações (Moção Aguardando encaminhamento)

• MOC 7/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja consignado em ata votos de agradecimento e reconhecimento à Polícia Civil do Estado de São Paulo e à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela excelência na condução da Operação Argos 2, organizada pela Policia Civil e realizada no município de Itapuí no dia 20 de março de 2026. A referida operação representou um marco no combate à criminalidade organizada em nossa cidade, sendo o resultado de um intenso trabalho de inteligência e investigação policial e colaboração entre as forças policiais. O sucesso desta diligência, que mobilizou um contingente superior a 30 policiais, demonstra a eficiência da integração entre as forças de segurança que atuam na região de Jaú e Itapuí. A importância desta ação reflete-se nos resultados alcançados: a prisão em flagrante de sete indivíduos diretamente ligados a um esquema estruturado de tráfico

  Autor(a) principal · apresentada em 30/03/2026 · Outras situações (Moção Aguardando encaminhamento)

• IND 34/2026

  Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente a implantação de lombadas (redutores de velocidade) na estrada municipal Feres Simão. A presente indicação se faz necessária diante do aumento significativo do fluxo de veículos na referida estrada, onde muitos condutores trafegam em alta velocidade, colocando em risco a segurança dos moradores e de todos que utilizam a via. Ressalta-se que esta solicitação já foi apresentada anteriormente por esta vereadora e também por outros parlamentares, porém, até o presente momento, não houve atendimento, o que tem gerado grande preocupação por parte da população local. Diante disso, reforçamos o pedido para que o Poder Executivo analise a situação com a devida atenção e urgência, visando garantir mais segurança aos munícipes que residem e transitam diariamente pela

  Autor(a) principal · apresentada em 30/03/2026 · Em tramitação (Aguardando envio ao Executivo)

• ELO 1/2026

  Altera o parágrafo quarto do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Itapuí

  Autor(a) principal · apresentada em 30/03/2026 · Outras situações (Proposição arquivada)

• REQ 11/2026

  REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, preste os seguintes esclarecimentos sobre a obra de Reforma do Centro de Lazer Valdemar da Silva (Proposta 63314/2023 | Convênio 949613). 1. Status do Projeto: O projeto executivo da reforma já se encontra finalizado e aprovado pelos órgãos técnicos municipais? 2. Trâmites Bancários: O referido projeto já foi protocolado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para análise e liberação da verba de repasse no valor de R$ 287.306,00? Se sim, qual o número do protocolo e o status atual da análise? 3. Cronograma de Início: Existe uma previsão oficial para o início das obras físicas no local? 4. Vigência: Considerando que a vigência do convênio teve início em 24/11/2023, quais medidas estão sendo tomadas para garantir que o cronograma seja cumprido dentro do prazo estabelecido (até 20/11/2026)?

  Autor(a) principal · apresentada em 13/03/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• REQ 10/2026

  Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes às contratações decorrentes do Processo nº 072/2025: 1. Cópia integral dos contratos e das Atas de Registro de Preços firmadas com as empresas vencedoras, a saber: • TESSER TERRAPLENAGEM EIRELI ME (Ata nº 65/2025); • DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA (Ata nº 64/2025). 2. Relação detalhada de todos os pagamentos já efetuados a ambas as empresas até a presente data, acompanhada das cópias das respectivas Notas Fiscais, Notas de Empenho, Liquidações e Comprovantes de Transferência Bancária. 3. Cópias dos boletins de medição, diários de obras ou relatórios de execução dos serviços que justifiquem os pagamentos realizados para cada empresa, especificando: • Os locais exatos (ruas, bairros ou estradas rurais) onde as horas-máquina foram utilizadas; • As d

  Autor(a) principal · apresentada em 23/02/2026 · Em tramitação (Aguardando envio de requerimento)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 23/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 23/10/2026