Glossário

Termos técnicos explicados em poucas frases.

Arquivamento: Encerramento da análise de uma proposição sem aprovação, por exemplo no fim da legislatura. Em alguns casos ela pode ser desarquivada.
Cidades parecidas: Grupo usado para comparar uma cidade de forma justa: cidades da mesma região e com população parecida. Não existe ranking: mostramos só se a cidade está acima, abaixo ou dentro da faixa comum do grupo.
Coesão do partido: Quanto os parlamentares de um partido votam igual entre si. Coesão alta ou baixa não é boa nem ruim: descreve só como a bancada votou. Só é calculada com pelo menos 2 parlamentares do partido votando.
Comissão: Grupo de parlamentares que analisa as proposições de um tema (saúde, educação, finanças) antes do plenário. Algumas decisões terminam na própria comissão.
Cookie: Pequeno arquivo que um site grava no seu navegador para lembrar de algo. O portal funciona sem cookies; os do Google (métricas e publicidade) só são gravados se você permitir.
Cota parlamentar: Dinheiro público que deputados e senadores podem usar para despesas do mandato, como passagens, escritório e divulgação. Cada gasto precisa de nota fiscal e é publicado pela Câmara e pelo Senado. O valor máximo muda de estado para estado.
Deputado(a) distrital: Representante eleito para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Tem o mesmo papel de um deputado estadual nos estados, porque o Distrito Federal não tem municípios nem vereadores.
Dispensa de licitação: Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Dotação: Quanto o orçamento autoriza gastar em um ano. A dotação atualizada inclui as mudanças feitas durante o ano.
Eleição suplementar: Nova eleição marcada pela Justiça Eleitoral quando a eleição normal de um município é anulada, por exemplo pela cassação do registro de quem venceu. Quem vence governa só até o fim do mandato original.
Eleito × em exercício: Ser eleito não é o mesmo que estar exercendo o cargo. O resultado da eleição do TSE mostra quem foi eleito; quem está no cargo hoje depende de posse, licenças, renúncias e cassações. Quando não temos uma fonte oficial que confirme o exercício, mostramos "eleito(a), exercício não confirmado".
Emenda: Proposta de mudança em um texto que já está sendo analisado, como um projeto de lei ou o orçamento. Emendas ao orçamento indicam para onde vai parte do dinheiro público.
Emenda de bancada: Emenda indicada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
Emenda de comissão: Emenda indicada por uma comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
Emenda de relator-geral: Emenda registrada em nome do relator-geral do orçamento. Ela não mostra qual parlamentar pediu o dinheiro, por isso aparece como "Relator-geral" e nunca no perfil do parlamentar que foi relator.
Emenda individual: Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
Emenda parlamentar (ao orçamento): Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Emenda Pix (transferência especial): Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
Empenho: Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Estimativa de população: Número de habitantes calculado pelo IBGE para os anos entre os censos. É uma estimativa oficial, não uma contagem de cada pessoa.
Evidência: Cópia do arquivo ou da página da fonte oficial, guardada no momento da coleta, com data e endereço original. Permite conferir de onde veio cada número, mesmo se a fonte mudar depois.
Faixa comum: A metade do meio de um grupo: deixa de fora o quarto com os valores mais baixos e o quarto com os mais altos. Estar acima ou abaixo da faixa comum é só uma descrição, não um julgamento.
Hash (SHA-256): Uma "impressão digital" do arquivo: uma sequência de letras e números calculada a partir do conteúdo. Se um único caractere mudar, o hash muda, então dá para conferir que o arquivo não foi alterado.
IDEB: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, calculado pelo Inep a cada dois anos. Junta a aprovação dos alunos e a nota em provas de português e matemática, numa escala de 0 a 10.
Inexigibilidade de licitação: Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Legislatura: Período de quatro anos de trabalho do Congresso. A 57ª legislatura vai de 2023 a 2027.
Licença: Afastamento temporário do mandato, por exemplo para tratar da saúde ou assumir outro cargo. Durante a licença, o suplente pode assumir.
Licitação: Disputa aberta para escolher quem vai fornecer ao governo, com regras publicadas antes. O pregão e a concorrência são os tipos mais comuns.
Liquidação: Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Mandato: Período para o qual a pessoa foi eleita: quatro anos para deputados, oito para senadores, quatro para governadores e prefeitos.
Mediana: O valor do meio quando todos os valores são colocados em ordem. Metade do grupo fica acima e metade abaixo. Usamos a mediana porque ela não é puxada por poucos valores muito altos ou muito baixos.
Mortalidade infantil: Quantas crianças morrem antes de completar 1 ano, a cada mil nascidas vivas. Em cidades pequenas, um único óbito muda muito a taxa; por isso usamos a média de 3 anos.
MP (medida provisória): Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Obstrução: Forma de não participar de uma votação para tentar impedir que ela tenha o número mínimo de votos. É uma escolha regimental, registrada como tal.
Orientação de bancada: Recomendação de voto que o líder de um partido, federação ou bloco dá aos colegas antes de uma votação. Seguir ou não a orientação é uma escolha de cada parlamentar.
Pagamento: Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Patrimônio declarado: Lista de bens que a pessoa candidata informa à Justiça Eleitoral a cada eleição. Os valores são os informados pela própria pessoa, não uma avaliação oficial, e não têm correção pela inflação.
PEC (proposta de emenda à Constituição): Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Per capita: Por pessoa: o valor total dividido pelo número de habitantes. Ajuda a comparar lugares com populações diferentes.
PIB por habitante: O valor de tudo o que foi produzido na cidade em um ano, dividido pela população. Não é a renda das pessoas: uma fábrica grande aumenta o PIB mesmo que os moradores não ganhem mais.
PL (projeto de lei): Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
PLP (projeto de lei complementar): Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas, onde União, estados e municípios publicam suas licitações e contratos, como manda a Lei 14.133/2021. A publicação ficou obrigatória para todos aos poucos, até 2024.
Proposição: Qualquer documento apresentado para ser analisado no Legislativo, como um projeto de lei (PL) ou uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Requerimentos e indicações também são proposições, mas contamos à parte.
Relator(a): Parlamentar escolhido para estudar uma proposição e recomendar se ela deve ser aprovada, mudada ou rejeitada.
Requerimento: Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Restos a pagar: Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
RGF: Relatório de Gestão Fiscal: relatório que governos entregam a cada quatro meses mostrando gastos com pessoal e dívida, comparados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária: relatório que estados e municípios entregam ao Tesouro a cada dois meses, mostrando quanto arrecadaram e gastaram. Os números são declarados pelo próprio governo.
Selo de confiabilidade: Indica a situação da informação: fonte oficial atualizada, fonte oficial histórica, em validação ou dados insuficientes. O selo fala do dado, nunca da pessoa.
Sessão deliberativa: Sessão do plenário em que há votações. É nela que a presença dos parlamentares é registrada para a contagem de presença.
Suplente: Pessoa que assume o mandato quando o titular se licencia, deixa o cargo ou morre. Segue a ordem de votação da eleição.
Tramitação: O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Transferências: Dinheiro que a União e o estado repassam para a prefeitura, por regras da Constituição ou por acordos. Na maioria das cidades pequenas, as transferências são a maior parte da receita.
Valor contratado: O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Votação disputada: Votação nominal em que pelo menos 10% dos votos foram diferentes do voto da maioria. Votações quase unânimes deixam todo mundo parecido, então ficam de fora das medidas de posicionamento.
Votação nominal: Votação em que o voto de cada parlamentar fica registrado com o nome. Na votação simbólica, só o resultado é registrado, sem o voto de cada um.
Votação simbólica: Votação em que só o resultado é registrado: quem concorda permanece como está. Não há registro do voto de cada parlamentar.