REQ 54/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, por meio dos órgãos competentes (Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Finanças/Administração), envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: • Cumprimento do Piso Atualizado: O município já incorporou e está pagando o valor integral do Piso Salarial Nacional do Magistério, fixado pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 5.130,63 para o exercício de 2026? • Diferenças Salariais e Retroativos: Caso haja defasagem entre o salário-base praticado e o piso nacional, existe cronograma para o envio de Projeto de Lei à Câmara dispondo sobre o reajuste e o pagamento dos valores retroativos a janeiro de 2026? • Inclusão da Educação Infantil (Lei nº 15.326/2026): Quais medidas técnicas, administrativas e jurídicas foram adotadas para o enquadramento e adequação salarial dos profissionais de creches e pré-escolas na carreira do magistério, conforme determinado pel
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafinha (Autor(a) principal)
- Rita Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 31/07/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 31/07/2026Aguardando Deliberação
- 03/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 03/08/2026Proposição aprovada
- 03/08/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 03/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 54 de 2026 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026