Termos de uso

Versão: 1.1 · Última atualização: 08/10/2026 (contas de cidadão)

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o portal, você fica ciente das condições de uso da plataforma. Se não concordar com as condições de algum recurso, deixe de usá-lo.

Quando a lei ou a natureza de uma funcionalidade exigir aceite específico, esse aceite será pedido de forma clara, sem presumir concordância pelo simples acesso à página.

Responsável pelo portal: Fuvir 52.997.016/0001-14.

2. Objetivo da plataforma

O portal é um serviço gratuito que facilita a consulta, a organização e a análise de informações públicas sobre candidatos, representantes eleitos, mandatos, despesas, votações, presença, emendas, propostas, contratos e indicadores da administração pública. Ele explica esses dados em linguagem simples e mostra a fonte original de cada informação.

As informações são disponibilizadas para fins informativos, de transparência e de acompanhamento cidadão.

O portal pode exibir publicidade do Google AdSense, só para quem permitir no aviso de cookies, sempre identificada como "Publicidade" e sem influência sobre os dados (veja a Política Editorial).

O portal não é órgão oficial, não acusa ninguém de crime e não recomenda em quem votar. Não substitui os portais oficiais, os documentos originais ou as decisões das autoridades competentes.

3. Origem e precisão dos dados

O conteúdo vem de fontes públicas, bases governamentais e documentos oficiais, obtidos por coletas automatizadas. Os dados oficiais são de responsabilidade de quem os publica (como Câmara dos Deputados, Senado Federal, TSE, IBGE e Tesouro Nacional).

Trabalhamos para manter as informações consistentes, mas podem ocorrer atrasos de atualização, indisponibilidade de fontes, alterações nos registros originais e falhas de processamento.

Para confirmar uma informação ou usá-la numa decisão que exija precisão documental, consulte a fonte oficial: cada informação tem link para ela. Em caso de divergência, vale o documento oficial.

Se encontrar um erro, use "Encontrou um erro?". Todas as correções ficam registradas publicamente.

4. Interpretação de indicadores

Gráficos, números, comparações e indicadores são ferramentas de apoio à compreensão dos dados. Devem ser interpretados considerando sua metodologia, período de referência, abrangência e limitações, todas publicadas em "Como calculamos".

A apresentação de despesas, propostas, votações ou outros registros não representa, por si só, uma conclusão sobre a qualidade de um mandato, a existência de irregularidade ou a responsabilidade de qualquer pessoa.

Cabe a você avaliar as informações e considerar seu contexto.

5. Uso permitido

Você pode consultar, compartilhar e reutilizar as informações do portal citando o portal e a fonte original, de acordo com a lei, as condições de uso de cada fonte (indicadas na página da fonte) e os direitos de terceiros.

É proibido usar a plataforma para:

• praticar atividades ilícitas;
• tentar comprometer a segurança ou a disponibilidade do portal, inclusive contornando os limites de requisição;
• acessar indevidamente contas, dados ou áreas restritas;
• distribuir códigos maliciosos ou realizar ataques;
• manipular deliberadamente o funcionamento da aplicação;
• coletar ou usar dados pessoais de forma incompatível com a lei;
• apresentar dados extraídos do portal de forma deliberadamente enganosa ou atribuir ao portal afirmações que ele não fez.

A API pública é aberta, sem cadastro, e tem limite de requisições por endereço IP para garantir o acesso de todos. O acesso automatizado e a extração em massa devem respeitar esse limite e as regras de cada fonte original.

6. Contas, assinaturas e recursos pagos

Todo o conteúdo do portal é aberto e gratuito, sem cadastro. Quem quiser pode criar uma conta gratuita e opcional, com e-mail e senha ou com o Google, para recursos pessoais (como gerenciar as próprias preferências). Ao criar a conta, você aceita estes termos e a Política de Privacidade.

Com a conta, você se compromete a:

• informar um e-mail que é seu e manter a senha em sigilo;
• avisar pelo canal de contato se perceber acesso indevido;
• não criar contas em nome de outra pessoa nem usar a conta para atividades proibidas (seção 5).

Você pode excluir a conta a qualquer momento, em "Sua conta → Encerrar ou excluir". O portal pode suspender contas usadas para abuso, ataques ou atividades ilegais.

O portal não tem planos pagos, assinaturas, cobranças, relatórios pagos ou chaves de API.

Se algum recurso pago for criado, ele terá condições próprias, apresentadas antes da contratação, com preço, limites, funcionalidades, forma de cobrança e regras de cancelamento, e estes termos serão atualizados. A contratação de um plano não garantirá a disponibilidade ininterrupta de dados que dependem de sistemas externos.

7. Propriedade intelectual e fontes externas

A estrutura, a identidade visual, o software, os textos originais e outros elementos próprios do portal podem estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Dados e documentos de terceiros continuam sujeitos aos direitos, às condições de reutilização e às regras legais de suas fontes. Ao reutilizar, preserve a identificação da fonte, a autoria e os avisos de direitos aplicáveis.

Um link para uma página externa não significa que o portal controle o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas dela.

8. Disponibilidade do serviço

O portal pode passar por manutenções, atualizações, mudanças técnicas ou interrupções temporárias. Empregamos esforços razoáveis para mantê-lo disponível, sem garantia de funcionamento contínuo ou livre de falhas.

Funcionalidades que dependem de fontes externas podem ficar indisponíveis ou atrasadas independentemente da operação do portal.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o portal não garante que todos os dados estejam sempre completos, atualizados, livres de erros ou disponíveis, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em indicadores ou informações sem a verificação de contexto e origem.

Esta cláusula não exclui direitos garantidos por lei nem afasta responsabilidades que não possam ser limitadas.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no portal segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial a LGPD.

Você deve respeitar os direitos de terceiros e não usar as funcionalidades para tratamentos ilícitos ou incompatíveis com as finalidades legítimas da plataforma.

11. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou funcionais. A versão vigente fica nesta página, com número de versão e data da última atualização.

Quando necessário, mudanças relevantes serão comunicadas e, se a lei ou a natureza da mudança exigir, submetidas a novo aceite.

Versões anteriores: [PENDENTE: endereço onde as versões anteriores ficarão disponíveis].

12. Legislação aplicável

Estes termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, respeitados os direitos do consumidor e as demais normas aplicáveis.

Eventuais controvérsias serão tratadas pelos meios legalmente adequados, observadas as regras de competência e os direitos garantidos ao usuário.

Contato

Contato: transparenciapolitica@fuvir.com.br. Para erros nos dados, use "Encontrou um erro?". Para assuntos de privacidade, veja a Política de Privacidade.