IND 120/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de enviar um Projeto de Lei a esta Casa, visando a alteração da Lei Municipal nº 2.167/2006, alterada pela Lei nº 3.162/2025, para incluir os alunos do Ensino Fundamental período integral entre os beneficiários do auxílio pecuniário para transporte escolar. A presente indicação visa sanar uma omissão legislativa que tem causado prejuízos ao direito fundamental à educação de diversas crianças em nosso município. Embora o transporte escolar seja um dever do Poder Público, garantido pela Constituição Federal (art. 208, VII) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a atual redação da legislação municipal restringe o auxílio pecuniário apenas aos estudantes do Ensino Médio e Técnico, sendo que na nossa cidade não existe nível fundamental integral. Ocorre que, conforme verificado em recentes pedidos administrativos (como no Proce
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rita Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 24/09/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 24/09/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 28/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 28/09/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026