REQ 65/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas, mês a mês, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2025 e agosto de 2026: 1. Relação nominal de servidores/funcionários que realizaram serviços extraordinários (horas extras), com a indicação dos respectivos valores pagos mensalmente a cada um deles. 2. Relação nominal de servidores/funcionários que estiveram em regime de sobreaviso, com o detalhamento dos valores percebidos a esse título mês a mês. 3. Relação nominal de servidores/funcionários contemplados com o pagamento de gratificações (de qualquer natureza, tais como função, desempenho, risco, entre outras), especificando o tipo de gratificação e o respectivo valor pago mensalmente. O presente pedido fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e da transparência que rege a administração pública dir
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 14/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juliano da Academia (Autor(a) principal)
- Rita Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 10/09/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 10/09/2026Aguardando Deliberação
- 14/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 14/09/2026Proposição aprovada
- 14/09/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 24/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 65 de 2026 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026