REQ 48/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo zelar pela transparência e pelo estrito cumprimento das leis municipais, em especial a Lei Complementar nº 282/2022; CONSIDERANDO a recente exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, ocorrida em curto lapso temporal após a apresentação de requerimento por parlamentar solicitando a comprovação de formação superior dos diretores municipais; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Justificativa Técnica: Quais foram os motivos fundamentados para a exoneração do servidor (Portaria GP nº 18/2026) menos de 24 horas após a solicitação de informações sobre a qualificação técnica do cargo por parte desta Casa de Leis? 2. Situação Atual: O referido servidor exonerado permanece atuando na administração municipal de Itapuí, seja em outra s
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juliano da Academia (Autor(a) principal)
- Rafinha (Autor(a) principal)
- Rita Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 25/06/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 25/06/2026Aguardando Deliberação
- 30/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 30/06/2026Proposição aprovada
- 30/06/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 02/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 48 de 2026 em 10ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026