REQ 64/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que, por meio do setor competente, preste os devidos esclarecimentos e informe quais providências estão sendo tomadas em relação à ocupação de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade no Jardim Público do município. O presente requerimento faz-se necessário devido à situação crítica em que se encontra o Jardim Público Municipal, espaço que atualmente apresenta condições de circulação e convivência severamente comprometidas. Relatos e constatações in loco apontam que o local está praticamente intransitável, com pessoas utilizando o espaço público para alojamento e pernoite. Além de impactar o direito de ir e vir dos cidadãos e o uso das áreas de lazer por famílias e crianças, a situação revela um cenário de extrema vulnerabilidade humana, sendo urgente a atuação do Poder Público para garantir dig
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 14/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rita Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 10/09/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 10/09/2026Aguardando Deliberação
- 14/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 14/09/2026Proposição aprovada
- 14/09/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 24/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 64 de 2026 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026