Isaias Bezerra

Propostas

• IND 619/2026

  Autor: Vereador Isaías Bezerra – Republicanos Assunto: Solicitação de fiscalização técnica e correção de irregularidades na obra da Orla na Cidade de Cáceres – MT. A presente Indicação solicita ao Governo do Estado de Mato Grosso, à Prefeitura Municipal de Cáceres e aos órgãos competentes a realização de vistoria técnica na obra da Nova Orla de Cáceres, diante de irregularidades registradas em fotografias anexas, como rachaduras, buracos e falhas no concreto da passarela, desalinhamentos nas bordas e pontos que necessitam de avaliação na estrutura de proteção da margem do rio. Requer-se a verificação da qualidade dos materiais e dos serviços executados, bem como a adoção das medidas corretivas necessárias antes da conclusão e inauguração da obra, visando garantir a segurança da população, a durabilidade da estrutura, a qualidade dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/10/2026 · Outras situações (Deliberada para Leitura em Plenário)

• PL 41/2026

  Projeto de Lei que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 29 de setembro de 2026, para retificar a identificação da unidade predial de “CRAS III” para “CRAS II”, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/10/2026 · Outras situações (Deliberada para Leitura em Plenário)

• IND 598/2026

  O Vereador Isaías Bezerra indica à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, a reavaliação dos critérios do auxílio-funeral, especialmente do atual limite de 450 km para o translado de pessoas que vêm a óbito fora de Cáceres. A Indicação solicita que seja estudada a possibilidade de garantir o translado de moradores de Cáceres que estejam internados ou em tratamento de saúde e venham a óbito em outros municípios do Estado de Mato Grosso, especialmente quando a família não possuir condições financeiras para custear o transporte. A medida busca evitar situações de constrangimento e sofrimento às famílias, garantindo o direito a uma despedida digna junto aos seus familiares. O Vereador solicita também o apoio e voto dos demais Vereadores para a aprovação da matéria e seu encaminhamento ao Poder Executivo para análise e providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 01/10/2026 · Em tramitação (Aguardando Ofício Resposta da Propositura)

• PL 40/2026

  "Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT, estabelece que suas funções diretivas serão exercidas exclusivamente por Vereadoras no exercício do mandato, e dá outras providências."

  Autor(a) principal · apresentada em 28/09/2026 · Em tramitação (Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es))

• PL 39/2026

  EMENTA: Altera a Lei nº 3.417, de 30 de junho de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2026, para disciplinar o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão dos débitos objeto de parcelamento, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 21/09/2026 · Em tramitação (Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es))

• MO 85/2026

  A Vereadora que esta subscreve, solicita a nobre mesa, consultado o augusto e sobreano plenario, na forma regimental, vem atravez desta, manifestar sua solidariedade e encamimhar a presente MOÇÃO DE PESAR á família, pelo falecimento do Manuel Fransisco de Campo Neto.

  Autor(a) principal · apresentada em 21/09/2026 · Outras situações (Apresentada em Plenário)

• MO 84/2026

  “Moção de Pesar à Família, aos Amigos e aos Colegas de Trabalho pelo falecimento da servidora pública municipal Maria Auxiliadora Ramos.”

  Autor(a) principal · apresentada em 21/09/2026 · Outras situações (Apresentada em Plenário)

• IND 578/2026

  O Vereador ISAÍAS BEZERRA indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Secretário CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI, a celebração de convênio com o Hospital Otorrino, em Cuiabá, para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, contemplando transporte do paciente e acompanhante, consulta médica especializada e realização do exame BERA com sedação, quando indicada, garantindo maior acesso, segurança e qualidadade no atendimento.

  Autor(a) principal · apresentada em 18/09/2026 · Em tramitação (Aguardando Ofício Resposta da Propositura)

• REQ 137/2026

  Requer a Convocação Urgente, Urgentíssima do Secretário Municipal de Saúde, do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística de Cáceres-MT, com fundamento no art. 25, incisos IX, XI e XII, e art. 80, §3º, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, c/c os arts. 276 a 281-F do Regimento Interno, para prestação presencial de esclarecimentos sobre as omissões na política municipal da Pessoa com Deficiência (PcD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a prestação de contas da execução da emenda orçamentária suplementar aprovada por esta Casa de Leis, com imediata notificação ao Ministério Público Estadual (Notícia de Fato nº 004473-012/2026).

  Autor(a) principal · apresentada em 14/08/2026 · Outras situações (Recebido Ofício Resposta da Propositura)

• IND 516/2026

  INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de contratação de um caminhão-pipa para atender, de forma periódica e conforme a demanda, os distritos do Município de Cáceres-MT, especialmente os distritos de Nova Cáceres (Sadia), Vila Aparecida, Horizonte D’Oeste, Caramujo, Clarinópolis e demais comunidades distritais e rurais do município.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Ofício Resposta da Propositura)

• PDL 58/2026

  Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador Isaías Bezerra, que propõe a concessão do Título de Cidadão Cacerense ao Senhor Francisco da Silva Leite, em reconhecimento à sua trajetória de mais de 50 anos na comunicação, com destaque para sua atuação no rádio, na televisão e no programa “A Voz do Povo”, além dos relevantes trabalhos sociais desenvolvidos em benefício da população de Cáceres. Destaca-se, ainda, sua trajetória na vida pública, tendo sido eleito, em 2000, Vereador de Cáceres, tornando-se o vereador mais votado da história do Município, além de ter exercido o cargo de Deputado Estadual. Atualmente, atua como gestor da CORECILPA – Cooperativa de Reciclagem Cidade Limpa e permanece atuante como comunicador e apresentador do programa “A Voz do Povo” na web. Dessa forma, a presente honraria reconhece sua dedicação, contribuição e relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres e à sua população.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 57/2026

  Projeto de Decreto Legislativo nº 07, de 2026, de autoria do Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito à Escola Municipal 16 DE MARÇO, em reconhecimento ao excelente desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025, alcançando a nota 6,0, resultado que evidencia a excelência do ensino, o comprometimento da equipe gestora, dos professores, servidores, estudantes e de toda a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 56/2026

  Projeto de Decreto Legislativo nº 06, de 2026, de autoria do Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito à Escola Municipal DOM MÁXIMO BIENNES, em reconhecimento ao excelente desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025, alcançando a nota 6,1, resultado que evidencia a excelência do ensino, o comprometimento da equipe gestora, dos professores, servidores, estudantes e de toda a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 55/2026

  Projeto de Decreto Legislativo nº 055, de 2026, de autoria do Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito à Escola Municipal DUQUE DE CAXIAS, em reconhecimento ao excelente desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025, alcançando a nota 6,3, resultado que evidencia a excelência do ensino, o comprometimento da equipe gestora, dos professores, servidores, estudantes e de toda a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 54/2026

  Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 2026, de autoria do Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito à Escola Municipal PAULO FREIRE, em reconhecimento ao excelente desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025, alcançando a nota 6,4, resultado que evidencia a excelência do ensino, o comprometimento da equipe gestora, dos professores, servidores, estudantes e de toda a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 53/2026

  Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 2026, de autoria do Vereador Isaías Bezerra – Republicanos, dispõe sobre a concessão de Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito à Escola Municipal Tancredo Neves, em reconhecimento ao excelente desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025, alcançando a nota 6,6, resultado que evidencia a excelência do ensino, o comprometimento da equipe gestora, dos professores, servidores, estudantes e de toda a comunidade escolar, contribuindo para o fortalecimento da educação pública no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Aprovada em Turno Único)

• PDL 52/2026

  Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Isaías Bezerra, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, que concede o Diploma de Reconhecimento de Honra ao Mérito às escolas da Rede Municipal de Ensino que obtiveram os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025. A homenagem tem como objetivo reconhecer o excelente trabalho desenvolvido por diretores, coordenadores pedagógicos, professores, servidores, estudantes e familiares, que contribuíram de forma significativa para a melhoria da qualidade da educação pública no município. De acordo com os resultados oficiais do IDEB 2025, serão homenageadas as seguintes unidades escolares: Escola Municipal Tancredo Neves (6,6); Escola Municipal Paulo Freire (6,4); Escola Municipal Duque de Caxias (6,3); Escola Municipal Centro Educacional Dom Máximo Biennes (6,1); e Escola Municipal 16 de Março (6,0). Com esta iniciativa, a Câmara Municipal reconhece e valoriza o empenho de toda a comunidade escolar, incentivando a continuidade de ações que fortaleçam a educação pública e promovam a excelência no ensino do Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 07/08/2026 · Outras situações (Proposição Retirada pelo Autor/Líder do Governo)

• PDL 51/2026

  “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

  Autor(a) principal · apresentada em 06/08/2026 · Outras situações (Apresentada em Plenário)

• PL 31/2026

  “Denomina como "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– CRAS ANTÔNIA LIBERATO ROSTEY" o prédio público do CRAS III, localizado na Rua Paraná, s/nº, Bairro Vila Nova (Residencial Brisas), no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”.

  Autor(a) principal · apresentada em 31/07/2026 · Outras situações (Norma Sancionada)

• PL 30/2026

  "Dispõe sobre a proibição da realização de campeonatos, torneios, disputas e eventos competitivos da prática conhecida como "aura farming" ("farmar aura") em bens públicos municipais ou em locais abertos ao público no Município de Cáceres, especialmente quando envolverem a participação, a presença ou a exposição de crianças e adolescentes; institui diretrizes de proteção à saúde psicológica e emocional do público infantojuvenil e de incentivo a atividades culturais, esportivas e de lazer; e dá outras providências."

  Autor(a) principal · apresentada em 27/07/2026 · Em tramitação (Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade)

• MO 80/2026

  MOÇÃO DE PESAR: A Câmara Municipal de Cáceres, por iniciativa do Vereador Isaías Bezerra, Vice-Presidente desta Casa de Leis, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Senhor Vilson Sato, nascido em 21 de maio de 1969, falecido em 22 de julho de 2026, aos 57 anos. Graduado em Ciências Biológicas pela UNEMAT, exerceu funções públicas relevantes, como Chefe de Equipe da Cadeia Pública, Gerente Orçamentário do Hospital Regional, Diretor Operacional do SAEC, Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. À época de seu falecimento, atuava como Secretário Municipal de Agricultura de Cáceres. A Câmara Municipal de Cáceres manifesta sua solidariedade aos familiares e amigos.

  Autor(a) principal · apresentada em 27/07/2026 · Outras situações (Apresentada em Plenário)

• REQ 123/2026

  O Vereador ISAÍAS BEZERRA, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT e no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO CALÁBRIA, Secretário Municipal de Fazenda, para que prestem as seguintes informações acerca da cobrança dos honorários sucumbenciais dos Procuradores Municipais no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: 1. Qual o fundamento legal que impede o parcelamento dos honorários sucumbenciais dos Procuradores do Município juntamente com os débitos tributários incluídos no REFIS? 2. Há previsão de alteração da regulamentação do REFIS para permitir que os honorários sucumbenciais também sejam parcelados? 3. Caso não haja essa previsão, quais os motivos jurídicos e administrativos que impedem essa medida? 4. A Administração Municipal pretende encaminhar proposta legislativa ou editar ato normativo que possibilite a inclusão dos honorários sucumbenciais no parcelamento do REFIS, garantindo maior acesso da população ao programa? Como exemplo, uma contribuinte relatou que, para aderir ao REFIS, deveria pagar R$ 300,00 referentes aos honorários sucumbenciais, além da primeira parcela do parcelamento, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 430,00 de pagamento inicial. Para inúmeras famílias, esse valor torna inviável a regularização da dívida.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/07/2026 · Outras situações (Recebido Ofício Resposta da Propositura)

• IND 473/2026

  O Vereador ISAÍAS BEZERRA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade a realização de limpeza em área pública e execução de serviços de aterramento na área localizada na Rua dos Ferreiros, esquina com a Rua Governador Dante de Oliveira, no Bairro Joaquim Murtinho, no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Outras situações (Recebido Ofício Resposta da Propositura)

• IND 472/2026

  Indicação do Vereador ISAÍAS BEZERRA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitando a execução dos serviços de cascalhamento e patrolamento nas Ruas dos Ferreiros, São Marcos, Governador Dante de Oliveira e na Avenida Irmãos Castrillon, localizadas no Bairro Joaquim Murtinho, bem como a realização de “tapar um buraco” na Rua dos Desenhistas, esquina com a Rua São Paulo, esta já existe asfalto. Conforme relato dos moradores, uma senhora sofreu um grave acidente no local, vindo a fraturar uma das pernas e da necessidade de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos moradores e de toda à população que por ali trafega.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Outras situações (Recebido Ofício Resposta da Propositura)

• IND 470/2026

  Indicação do Vereador ISAÍAS BEZERRA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitando a execução dos serviços de cascalhamento e patrolamento da Rua Élcio Alves dos Santos, localizada atrás do Cemitério do Bairro do Junco e constitui importante via de ligação, saindo no Campo de Futebol do mesmo Bairro, no Município de Cáceres-MT.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Ofício Resposta da Propositura)

• PLC 4/2026

  “Autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênios) aos servidores da Câmara Municipal de Cáceres, relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, na forma da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

  Autor(a) principal · apresentada em 08/07/2026 · Outras situações (Norma Sancionada)

• PLC 3/2026

  “Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, alteradas pelas Leis Complementares nº 246 e 249, e dá outras providências.”

  Autor(a) principal · apresentada em 29/06/2026 · Outras situações (Proposição Arquivada)

• PLC 2/2026

  “Altera a Lei n.º 3.130/2023 dá outras Providências.”

  Autor(a) principal · apresentada em 24/06/2026 · Outras situações (Norma Sancionada)

• PR 13/2026

  Altera dispositivos da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, para disciplinar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias.

  Autor(a) principal · apresentada em 24/06/2026 · Outras situações (Norma Promulgada)

• PLC 1/2026

  “Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e a Lei Complementar nº 198, de 17 de janeiro de 2023, para equiparar os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia ao do cargo de Telefonista, para criar a Função de Confiança de Coordenador do Setor de Contabilidade, para ajustar o percentual e o regime de mandato da função de confiança de Procurador Geral Legislativo, e dá outras providências.”

  Autor(a) principal · apresentada em 24/06/2026 · Outras situações (Norma Sancionada)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 19/10/2026