Câmara Municipal de CáceresApresentada em 13/10/2026
PL 41/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Projeto de Lei que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 29 de setembro de 2026, para retificar a identificação da unidade predial de “CRAS III” para “CRAS II”, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Deliberada para Leitura em Plenário
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Isaias Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026