REQ 137/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Convocação Urgente, Urgentíssima do Secretário Municipal de Saúde, do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística de Cáceres-MT, com fundamento no art. 25, incisos IX, XI e XII, e art. 80, §3º, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, c/c os arts. 276 a 281-F do Regimento Interno, para prestação presencial de esclarecimentos sobre as omissões na política municipal da Pessoa com Deficiência (PcD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a prestação de contas da execução da emenda orçamentária suplementar aprovada por esta Casa de Leis, com imediata notificação ao Ministério Público Estadual (Notícia de Fato nº 004473-012/2026).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Recebido Ofício Resposta da Propositura
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cezare Pastorello (Autor(a) principal)
- Elis Enfermeira (Autor(a) principal)
- Flávio Negação (Autor(a) principal)
- Isaias Bezerra (Autor(a) principal)
- Pacheco Cabelereiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- 17/08/2026Inclusa na Ordem do Dia
- 17/08/2026Proposição Aprovada em Turno Único
- 17/08/2026Aguardando Ofício Resposta da Propositura
- 18/08/2026Recebido Ofício Resposta da Propositura
Votações desta proposta
- 17/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 137 de 2026 em 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado(a) por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026