Câmara Municipal de CáceresApresentada em 21/09/2026
PL 39/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
EMENTA: Altera a Lei nº 3.417, de 30 de junho de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres – Programa REFIS 2026, para disciplinar o parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão dos débitos objeto de parcelamento, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Isaias Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- 28/09/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- 28/09/2026Apresentada em Plenário
- 28/09/2026Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026