Nicoletti

Propostas

• PEC 16/2026

  Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  Coautor(a) · apresentada em 28/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 4125/2026

  Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

  Coautor(a) · apresentada em 27/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• REQ 3964/2026

  Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• EMC 1/2026

  Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/07/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• EMC 1/2026

  Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/07/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• EMC 1/2026

  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço

  Autor(a) principal · apresentada em 17/07/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• ESB 1/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação

  Autor(a) principal · apresentada em 15/07/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• RIC 2180/2026

  Requer informações à Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o andamento e a análise do pedido de provimento adicional de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, objeto do Processo nº 14021.037925/2026-10.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• EMP 1/0

  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

  Coautor(a) · apresentada em 07/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• EMC 6/2026

  Dá nova redação à MPV 1375/2026

  Autor(a) principal · apresentada em 07/07/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• INC 1255/2026

  Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a adoção de providências visando à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação da capacidade operacional nas fronteiras do Estado de Roraima, com o objetivo de impulsionar o comércio exterior entre o Brasil, a República Bolivariana da Venezuela e a República Cooperativa da Guiana

  Autor(a) principal · apresentada em 01/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• PLP 191/2026

  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.

  Autor(a) principal · apresentada em 01/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PEC 15/2026

  Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  Coautor(a) · apresentada em 17/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• EMC 1/2026

  Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/06/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• REQ 3557/2026

  Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.

  Coautor(a) · apresentada em 17/06/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• ESB 2/2026

  Estabelece diretrizes para a priorização de ações de informação e inteligência voltadas à prevenção e à repressão de crimes financeiros virtuais, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 12/06/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• EMC 1/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• EMC 2/0

  Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  Coautor(a) · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Requerimento)

• EMC 1/0

  Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

  Coautor(a) · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Requerimento)

• PEC 9/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Coautor(a) · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PEC 8/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  Coautor(a) · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• RPD 1/0

  Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO

  Coautor(a) · apresentada em 05/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• RIC 971/2026

  Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck, informações sobre a ausência de deliberação quanto ao provimento adicional integral do cadastro de reserva para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, aprovado no Concurso Público Nacional Unificado, e sobre o tratamento dispensado à carreira em comparação às demais contempladas no mesmo certame.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/04/2026 · Arquivadas (Aguardando Remessa ao Arquivo)

• RIC 970/2026

  Requer do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz Marinho, informações sobre a exoneração do Secretário de Inspeção do Trabalho, ocorrida logo após a inclusão da montadora BYD na Lista Suja do Trabalho Escravo, bem como sobre as providências do Ministério quanto à convocação dos aprovados em cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado de 2024 para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/04/2026 · Arquivadas (Aguardando Remessa ao Arquivo)

• PDL 255/2026

  Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

  Coautor(a) · apresentada em 22/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• RCP 2/2026

  Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

  Coautor(a) · apresentada em 16/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• EMC 1/2026

  Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais aos profissionais da segurança pública, nas condições que especifica, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/04/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• ESB 1/2026

  Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários

  Autor(a) principal · apresentada em 15/04/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• EMC 1/2026

  Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/04/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 1817/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 12/10/2026