Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2026

PEC 16/2026

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 28/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Sergio Souza (Autor(a) principal)
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Roberta Roma (Coautor(a))
Roberto Duarte (Coautor(a))
Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Roseana Sarney (Coautor(a))
Sanderson (Coautor(a))
Santin Roveda (Coautor(a))
Sargento Fahur (Coautor(a))
Saullo Vianna (Coautor(a))
Silvia Cristina (Coautor(a))
Simone Marquetto (Coautor(a))
Thiago Flores (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Vinicius Carvalho (Coautor(a))
Welter (Coautor(a))
Zé Adriano (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))

Tramitação registrada

28/08/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026