Fernando Rodolfo

Propostas

• PL 5484/2026

  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso.

  Autor(a) principal · apresentada em 28/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5378/2026

  Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5311/2026

  Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5264/2026

  Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 01/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 3640/2026

  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• REQ 4/2026

  Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão com objetivo de debater o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento.

  Coautor(a) · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REQ 3/2026

  Requer o envio de convite a senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar, em audiência pública, sobre o aumento expressivo de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e as políticas públicas de enfrentamento.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REQ 2/2026

  Requer o envio de convite ao senhor Tim Ballard, Fundador da Tim Ballard Foundation, para tratar, em audiência pública, sobre redes internacionais que atuam no Brasil praticando crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REQ 1/2026

  Requer a realização de visitas técnicas, reuniões e seminários nos Estados do Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Pará, Amapá, Amazonas, Rio de Janeiro, Pernambuco e Roraima, a fim de cumprir o plano de trabalho da presente Comissão, com intuito de obter dados e informações das condições de prevenção, operações de enfrentamento, suporte às vítimas e estrutura das forças de segurança nos estados com maior incidência de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• PL 2117/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 30/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PDL 255/2026

  Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

  Coautor(a) · apresentada em 22/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• RCP 2/2026

  Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

  Coautor(a) · apresentada em 16/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• REQ 2112/2026

  Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/04/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PL 1823/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 1551/2026

  Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria.

  Autor(a) principal · apresentada em 31/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 1550/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

  Autor(a) principal · apresentada em 31/03/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 1580/2026

  Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência e precedência do RCP 7/2023, que visa investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sobre os demais Requerimentos de Instituição de CPI.

  Autor(a) principal · apresentada em 24/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• REQ 1132/2026

  Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

  Coautor(a) · apresentada em 25/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 726/2026

  Cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 725/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.

  Autor(a) principal · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PEC 3/2026

  Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  Coautor(a) · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Criação de Comissão Temporária)

• REQ 296/2026

  Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

  Coautor(a) · apresentada em 09/02/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• REC 1/2026

  Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

  Coautor(a) · apresentada em 03/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 6008/2025

  Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

  Coautor(a) · apresentada em 17/12/2025 · Arquivadas (Arquivada)

• PL 6399/2025

  Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/12/2025 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 6353/2025

  Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/12/2025 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PEC 48/2025

  Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  Coautor(a) · apresentada em 10/12/2025 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• RDF 1/0

  Redação Final ao PL 460/2019

  Autor(a) principal · apresentada em 13/11/2025 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• REQ 4700/2025

  Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

  Coautor(a) · apresentada em 05/11/2025 · Arquivadas (Arquivada)

• REQ 4692/2025

  Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

  Coautor(a) · apresentada em 05/11/2025 · Arquivadas (Arquivada)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 11/10/2026