Câmara dos DeputadosApresentada em 15/12/2025
PL 6399/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 07/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fernando Rodolfo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6399/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 23/04/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2112/2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026