Cobalchini

Propostas

• PL 2233/2026

  Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais, ressalvada a hipótese de exercício da chefia do Poder Executivo.

  Autor(a) principal · apresentada em 06/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• EMP 2/0

  Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

  Coautor(a) · apresentada em 05/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REC 10/2026

  Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.

  Coautor(a) · apresentada em 04/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• SBT 2/0

  Autor(a) principal · apresentada em 29/04/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PDL 271/2026

  Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 2538/2026

  Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.”

  Autor(a) principal · apresentada em 29/04/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• REQ 2527/2026

  Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/04/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PRL 2/0

  Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/04/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PDL 255/2026

  Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

  Coautor(a) · apresentada em 22/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• RCP 2/2026

  Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

  Coautor(a) · apresentada em 16/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PRC 21/2026

  Institui o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/04/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• PL 1875/2026

  Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• SBT 1/0

  Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/04/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PRL 2/0

  Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/04/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PL 1725/2026

  Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/04/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 1724/2026

  Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• REQ 27/2026

  Requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a ser realizado em Santa Catarina para debater a proposta da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debatida no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

  Autor(a) principal · apresentada em 06/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REQ 23/2026

  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater à proposta da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debatida no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

  Autor(a) principal · apresentada em 31/03/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• REQ 1812/2026

  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005.

  Autor(a) principal · apresentada em 31/03/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• REC 6/2026

  Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

  Coautor(a) · apresentada em 19/03/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• REQ 1488/2026

  Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 2.395/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  Coautor(a) · apresentada em 18/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REC 4/2026

  Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

  Coautor(a) · apresentada em 16/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 7/2026

  Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o seguinte tema: “Preservação ambiental e fomento da produção agropecuária: impactos da alteração do Manual de Crédito Rural”.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REQ 1355/2026

  Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

  Coautor(a) · apresentada em 10/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 913/2026

  Acrescenta-se o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

  Autor(a) principal · apresentada em 04/03/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• PL 902/2026

  Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 03/03/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 1/2026

  Requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública.

  Autor(a) principal · apresentada em 02/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• PL 738/2026

  Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.

  Autor(a) principal · apresentada em 25/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PL 737/2026

  Denomina o trecho da Rodovia BR-116, localizado no Estado de Santa Catarina, como “Rodovia José Adami Neto – Zé Adami”.

  Autor(a) principal · apresentada em 25/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PEC 3/2026

  Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  Coautor(a) · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Criação de Comissão Temporária)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 15/10/2026