Câmara dos DeputadosApresentada em 16/03/2026
REC 4/2026
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 16/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Palumbo (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- André Fernandes (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Daniel Agrobom (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Marcelo Freitas (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Dr Flávio (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Eduardo Velloso (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Giovani Cherini (Coautor(a))
- Guilherme Derrite (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Missionário José Olimpio (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Nikolas Ferreira (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Portugal (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026