Câmara dos DeputadosApresentada em 04/05/2026
REC 10/2026
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rubens Pereira Júnior (Autor(a) principal)
- Adriano do Baldy (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Cezinha de Madureira (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Da Vitoria (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Defensor Stélio Dener (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Eli Borges (Coautor(a))
- Fabio Schiochet (Coautor(a))
- Felipe Francischini (Coautor(a))
- Gabriel Mota (Coautor(a))
- General Pazuello (Coautor(a))
- Greyce Elias (Coautor(a))
- João Carlos Bacelar (Coautor(a))
- Jorge Goetten (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Marangoni (Coautor(a))
- Maria Arraes (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Marussa Boldrin (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Mendonça Filho (Coautor(a))
- Olival Marques (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pompeo de Mattos (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Ricardo Barros (Coautor(a))
- Ricardo Salles (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Simone Marquetto (Coautor(a))
- Tião Medeiros (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
- Vinicius Carvalho (Coautor(a))
- Vitor Lippi (Coautor(a))
- Waldemar Oliveira (Coautor(a))
- Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 04/05/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026