Renata Abreu

Propostas

• PL 3142/2026

  Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Publicação de Proposição)

• INC 1021/2026

  Sugere a demolição da antiga estrutura ferroviária conhecida como "Ponte do Esqueleto", localizada entre os municípios de Limeira (SP) e Cordeirópolis (SP), sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão da ausência de fiscalização e do grave risco à segurança pública.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• PL 3118/2026

  Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 15/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3093/2026

  Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.

  Autor(a) principal · apresentada em 12/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 3088/2026

  Institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor – REFIS SOCIAL DO TERCEIRO SETOR, estabelece medidas de parcelamento especial, transação tributária, remissão e perdão de dívidas, regularização administrativa e financeira das entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 12/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3087/2026

  Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para instituir mecanismos de fortalecimento da capacidade institucional, simplificação procedimental e integração com a certificação de entidades beneficentes, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 12/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3063/2026

  Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.

  Coautor(a) · apresentada em 11/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 3443/2026

  Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 2977/2026

  Institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PRC 31/2026

  Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 2965/2026

  Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PLP 162/2026

  Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 2964/2026

  Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2963/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2962/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PL 2961/2026

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2960/2026

  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2959/2026

  Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização))

• PLP 161/2026

  Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais.

  Autor(a) principal · apresentada em 09/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 3390/2026

  Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.738/2026.

  Coautor(a) · apresentada em 09/06/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PL 2813/2026

  Dispõe sobre medidas excepcionais para o enfrentamento de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño, institui diretrizes de prevenção, mitigação, resposta e recuperação, e estabelece mecanismos de coordenação federativa, proteção socioambiental e financiamento.

  Autor(a) principal · apresentada em 02/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2738/2026

  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 3234/2026

  Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/05/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PL 2733/2026

  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.

  Autor(a) principal · apresentada em 29/05/2026 · Retiradas pelo autor (Retirado pelo(a) Autor(a))

• RIC 1537/2026

  Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações em curso relativas a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo em plataformas digitais, a cooperação jurídica internacional com as autoridades norte-americanas e as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentamento do fenômeno.

  Autor(a) principal · apresentada em 28/05/2026 · Arquivadas (Aguardando Remessa ao Arquivo)

• PL 2670/2026

  Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária.

  Autor(a) principal · apresentada em 27/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• REQ 3131/2026

  Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

  Coautor(a) · apresentada em 26/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 2513/2026

  Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

  Autor(a) principal · apresentada em 20/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2400/2026

  Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PL 2399/2026

  Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/05/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 10/10/2026