Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026
PL 2478/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento
Desde 31/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Campos (Autor(a) principal)
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Ana Pimentel (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Célio Studart (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Gilberto Nascimento (Coautor(a))
- Luiz Carlos Hauly (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Marina Silva (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Sônia Guajajara (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 31/08/2026Apresentação de Requerimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026