Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2026
PL 3142/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 02/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renata Abreu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026