Bacelar

Propostas

• PL 5455/2026

  Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos dados de mortalidade por causas externas ao Sinesp e sobre a redução das mortes violentas por causa indeterminada.

  Autor(a) principal · apresentada em 24/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5351/2026

  Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5350/2026

  Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5349/2026

  Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prevenir e mitigar riscos relacionados a aplicações de internet, conteúdos, produtos ou práticas interativos que simulem relacionamentos afetivos.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5296/2026

  Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.

  Autor(a) principal · apresentada em 04/09/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• REQ 4125/2026

  Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

  Coautor(a) · apresentada em 27/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PLP 233/2026

  Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vinculada à comprovação, pelo sujeito passivo, da adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.

  Autor(a) principal · apresentada em 14/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Autorização do Despacho)

• PL 5076/2026

  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

  Coautor(a) · apresentada em 14/08/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 5042/2026

  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

  Coautor(a) · apresentada em 12/08/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 4887/2026

  Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.

  Autor(a) principal · apresentada em 05/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Autorização do Despacho)

• PL 4865/2026

  Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências

  Autor(a) principal · apresentada em 03/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Autorização do Despacho)

• PL 4784/2026

  Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

  Coautor(a) · apresentada em 24/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 4720/2026

  Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.

  Autor(a) principal · apresentada em 20/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• REQ 3956/2026

  Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

  Coautor(a) · apresentada em 17/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 3479/2026

  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

  Coautor(a) · apresentada em 06/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3434/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

  Autor(a) principal · apresentada em 02/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3433/2026

  Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

  Autor(a) principal · apresentada em 02/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• INC 1186/2026

  Sugere medidas para instituir critério especial de apuração do quórum de agricultores familiares exigido para a concessão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) a associações que reúnam agricultores familiares e pacientes que custeiam o cultivo de Cannabis sativa L. para fins medicinais.

  Autor(a) principal · apresentada em 26/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• INC 1024/2026

  Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• INC 1023/2026

  Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• INC 1022/2026

  Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos a adoção de medidas destinadas a mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre o transporte aéreo internacional, a conectividade aérea e o turismo nacional.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Resposta)

• PEC 13/2026

  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Coautor(a) · apresentada em 10/06/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação do PL 3573/2025 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Cultura.

  Autor(a) principal · apresentada em 28/05/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• RPD 1/0

  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1975/2021

  Autor(a) principal · apresentada em 20/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• SBT 1/0

  Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

  Autor(a) principal · apresentada em 19/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

  Autor(a) principal · apresentada em 19/05/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.136/2019 e do Substitutivo da Comissão de Educação.

  Autor(a) principal · apresentada em 19/05/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• RPD 1/0

  Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 337/2017

  Autor(a) principal · apresentada em 13/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• RDF 1/0

  Redação Final ao PL 1513/2024

  Autor(a) principal · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• EMP 15/0

  Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

  Autor(a) principal · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 12/10/2026