Câmara dos DeputadosApresentada em 14/08/2026
PL 5076/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Uczai (Autor(a) principal)
- Afonso Florence (Coautor(a))
- Airton Faleiro (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alfredinho (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Ana Pimentel (Coautor(a))
- Arlindo Chinaglia (Coautor(a))
- Bacelar (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Bohn Gass (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carlos Veras (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Carol Dartora (Coautor(a))
- Clodoaldo Magalhães (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Delegada Adriana Accorsi (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Enfermeira Rejane (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Florentino Neto (Coautor(a))
- Gleisi Hoffmann (Coautor(a))
- Helder Salomão (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jack Rocha (Coautor(a))
- Jandira Feghali (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- Joseildo Ramos (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Márcio Jerry (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Miguel Ângelo (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Paulo Guedes (Coautor(a))
- Paulo Lemos (Coautor(a))
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
- Paulo Teixeira (Coautor(a))
- Reginaldo Lopes (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Renildo Calheiros (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Rui Falcão (Coautor(a))
- Tadeu Veneri (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vander Loubet (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
- Zeca Dirceu (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/10/2026