Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

PEC 13/2026

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 20/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

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Soraya Santos (Coautor(a))
Tabata Amaral (Coautor(a))
Tadeu Veneri (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))
Tarcísio Motta (Coautor(a))
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Túlio Gadêlha (Coautor(a))
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Welter (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))
Zé Silva (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))

Tramitação registrada

20/07/2026Pronta para Pauta (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026