Delegado Palumbo

Propostas

• PL 4901/2026

  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.

  Autor(a) principal · apresentada em 05/08/2026 · Em tramitação (Aguardando Autorização do Despacho)

• PL 4769/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

  Autor(a) principal · apresentada em 23/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 3542/2026

  Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre o critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP), pela aprovação.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/06/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP), pela aprovação.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/06/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PL 3172/2026

  Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 3125/2026

  Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 268/2026

  Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo à equipe da Delegacia de Crimes Contra os Animais – DPPC/SP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pela excelência na investigação que resultou na identificação e prisão de autora de crimes de maus-tratos, tortura e morte de animais para comercialização de conteúdo criminoso em plataformas digitais.

  Autor(a) principal · apresentada em 02/06/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• REQ 3200/2026

  Requer a apensação do Projeto de Lei nº 562/2026 ao Projeto de Lei nº 101/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

  Autor(a) principal · apresentada em 26/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 2325/2026

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.

  Autor(a) principal · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PEC 9/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Coautor(a) · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PEC 8/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  Coautor(a) · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 2734/2026

  Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Outras situações (Tramitação Suspensa)

• REQ 2728/2026

  Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 723, de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri”.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/05/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• REQ 2434/2026

  Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 86/2026, que “altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.”

  Autor(a) principal · apresentada em 28/04/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PDL 255/2026

  Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

  Coautor(a) · apresentada em 22/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• RCP 2/2026

  Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

  Coautor(a) · apresentada em 16/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• REC 6/2026

  Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

  Coautor(a) · apresentada em 19/03/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• EMP 1/0

  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

  Coautor(a) · apresentada em 17/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Providências Internas)

• REC 4/2026

  Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

  Autor(a) principal · apresentada em 16/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 1060/2026

  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

  Coautor(a) · apresentada em 10/03/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PDL 75/2026

  Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.

  Autor(a) principal · apresentada em 04/03/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 808/2026

  Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.

  Autor(a) principal · apresentada em 27/02/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• REQ 1172/2026

  Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”.

  Autor(a) principal · apresentada em 26/02/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PL 723/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.

  Coautor(a) · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• PEC 3/2026

  Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  Coautor(a) · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Criação de Comissão Temporária)

• PDL 40/2026

  Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).”

  Autor(a) principal · apresentada em 24/02/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela))

• PL 566/2026

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/02/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 562/2026

  Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para instituir a Ficha Limpa Sucessória, vedando o direito à herança e ao exercício da inventariança para condenados por crimes hediondos contra membros da linhagem familiar.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/02/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• REC 2/2026

  Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

  Coautor(a) · apresentada em 10/02/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 10/10/2026