Câmara dos DeputadosApresentada em 17/03/2026
EMP 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Trovão (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Cezinha de Madureira (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Fabio Costa (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Dr Flávio (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Gilvan da Federal (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Lucio Mosquini (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026