André Fernandes

Propostas

• RIC 2188/2026

  Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações sobre o fenômeno do deslocamento forçado de moradores provocado por facções criminosas, com a formação de distritos e localidades esvaziados (as chamadas cidades fantasmas), com ênfase nos dados oficiais, nas medidas federais adotadas e nos planos de proteção e retorno das famílias expulsas, notadamente no Estado do Ceará.

  Autor(a) principal · apresentada em 10/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• PL 3603/2026

  Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/07/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação do PL 5814/25, e da Emenda 1/26, apresentada nesta comissão.

  Autor(a) principal · apresentada em 01/07/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• REQ 3660/2026

  Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.428, de 2025.

  Autor(a) principal · apresentada em 30/06/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação.

  Autor(a) principal · apresentada em 23/06/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação.

  Autor(a) principal · apresentada em 23/06/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PL 2913/2026

  Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2912/2026

  Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2911/2026

  Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/06/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2896/2026

  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

  Autor(a) principal · apresentada em 08/06/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2566/2026

  Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2565/2026

  Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2564/2026

  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2562/2026

  Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• RPD 1/0

  Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 239/2026 – CSPCCO, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.

  Coautor(a) · apresentada em 19/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 2381/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2364/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PRL 1/0

  Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação.

  Autor(a) principal · apresentada em 13/05/2026 · Em tramitação (Análise Parecer)

• PEC 9/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Coautor(a) · apresentada em 12/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PEC 8/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  Coautor(a) · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Tramitando em Conjunto)

• PL 2298/2026

  Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• PL 2297/2026

  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.

  Autor(a) principal · apresentada em 11/05/2026 · Em tramitação (Pronta para Pauta)

• RPD 1/0

  Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO

  Coautor(a) · apresentada em 05/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• PL 2170/2026

  Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo.

  Autor(a) principal · apresentada em 05/05/2026 · Em tramitação (Aguardando Designação de Relator(a))

• RPD 1/0

  Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 214/2026 CSPCCO

  Coautor(a) · apresentada em 05/05/2026 · Em tramitação (Apresentação de Proposição)

• REQ 58/2026

  Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

  Coautor(a) · apresentada em 04/05/2026 · Arquivadas (Arquivada)

• REQ 2373/2026

  Requer a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, em reconhecimento à relevância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais essenciais à saúde pública brasileira, cuja valorização e proteção previdenciária constituem medida de justiça e respeito à categoria.

  Autor(a) principal · apresentada em 25/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Encaminhamento)

• REQ 2163/2026

  Requer o envio de Votos de Pesar pelo falecimento da Missionária Iraci Goes Ferreira, em reconhecimento ao seu inestimável legado de fé, resiliência e dedicação à sociedade cearense.

  Autor(a) principal · apresentada em 22/04/2026 · Outras situações (Tramitação Finalizada)

• PL 1896/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental.

  Autor(a) principal · apresentada em 17/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Parecer)

• RCP 2/2026

  Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

  Coautor(a) · apresentada em 16/04/2026 · Em tramitação (Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados)

• Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026
• Senado Federal: dados conferidos em 11/10/2026