Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026
PL 2896/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- André Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026