Senado FederalApresentada em 20/03/2025
PEC 13/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 27/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Romário (Autor(a) principal)
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Flávio Arns (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Magno Malta (Coautor(a))
- Marcio Bittar (Coautor(a))
- Marcos Rogério (Coautor(a))
- Otto Alencar (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Randolfe Rodrigues (Coautor(a))
- Sérgio Petecão (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Veneziano Vital do Rêgo (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Weverton (Coautor(a))
- Wilder Morais (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 27/03/2025AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 10/10/2026