PEC (proposta de emenda à Constituição)
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Veja também: Proposição, Emenda parlamentar (ao orçamento)
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Veja também: Proposição, Emenda parlamentar (ao orçamento)