Senado FederalApresentada em 14/02/2025
PEC 5/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 19/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angelo Coronel (Autor(a) principal)
- Alan Rick (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Daniella Ribeiro (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Eduardo Gomes (Coautor(a))
- Efraim Filho (Coautor(a))
- Fernando Dueire (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Irajá (Coautor(a))
- Jorge Seif (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Mara Gabrilli (Coautor(a))
- Nelsinho Trad (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Romário (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Sérgio Petecão (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Vanderlan Cardoso (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Weverton (Coautor(a))
- Wilder Morais (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/05/2025AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 12/10/2026