Senado FederalApresentada em 04/12/2024
PEC 46/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Esperidião Amin (Autor(a) principal)
- Alessandro Vieira (Coautor(a))
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Carlos Viana (Coautor(a))
- Ciro Nogueira (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Daniella Ribeiro (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Flávio Arns (Coautor(a))
- Flávio Bolsonaro (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Ivete da Silveira (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jaime Bagattoli (Coautor(a))
- Jayme Campos (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Luis Carlos Heinze (Coautor(a))
- Magno Malta (Coautor(a))
- Marcos do Val (Coautor(a))
- Nelsinho Trad (Coautor(a))
- Omar Aziz (Coautor(a))
- Oriovisto Guimarães (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Romário (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Veneziano Vital do Rêgo (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/12/2024AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026