Senado FederalApresentada em 06/05/2024
PEC 15/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 14/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandro Vieira (Autor(a) principal)
- Alan Rick (Coautor(a))
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Davi Alcolumbre (Coautor(a))
- Eduardo Braga (Coautor(a))
- Eduardo Gomes (Coautor(a))
- Efraim Filho (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Flávio Arns (Coautor(a))
- Flávio Bolsonaro (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Humberto Costa (Coautor(a))
- Ivete da Silveira (Coautor(a))
- Jaime Bagattoli (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Jorge Seif (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Mara Gabrilli (Coautor(a))
- Marcos Rogério (Coautor(a))
- Nelsinho Trad (Coautor(a))
- Paulo Paim (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Rogério Carvalho (Coautor(a))
- Romário (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Vanderlan Cardoso (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Zenaide Maia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/05/2024AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 15/11/2026