Senado FederalApresentada em 14/03/2024
PEC 7/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Desde 18/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alan Rick (Coautor(a))
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Ciro Nogueira (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Eduardo Gomes (Coautor(a))
- Eliziane Gama (Coautor(a))
- Flávio Bolsonaro (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Jaime Bagattoli (Coautor(a))
- Jorge Seif (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Magno Malta (Coautor(a))
- Marcos do Val (Coautor(a))
- Nelsinho Trad (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Rogerio Marinho (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Soraya Thronicke (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/12/2024PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 31/10/2026