Senado FederalApresentada em 19/12/2023
PEC 68/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 20/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabiano Contarato (Autor(a) principal)
- Ana Paula Lobato (Coautor(a))
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Beto Faro (Coautor(a))
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Eliziane Gama (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Humberto Costa (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Leila Barros (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Marcelo Castro (Coautor(a))
- Marcos do Val (Coautor(a))
- Paulo Paim (Coautor(a))
- Randolfe Rodrigues (Coautor(a))
- Renan Calheiros (Coautor(a))
- Rogério Carvalho (Coautor(a))
- Soraya Thronicke (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Teresa Leitão (Coautor(a))
- Weverton (Coautor(a))
- Zenaide Maia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 20/12/2023AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 15/11/2026