Senado FederalApresentada em 19/10/2023
PEC 53/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 24/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos do Val (Autor(a) principal)
- Alan Rick (Coautor(a))
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Carlos Viana (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Ciro Nogueira (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Daniella Ribeiro (Coautor(a))
- Efraim Filho (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Flávio Bolsonaro (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Jaime Bagattoli (Coautor(a))
- Jorge Seif (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Luis Carlos Heinze (Coautor(a))
- Marcos Rogério (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Tereza Cristina (Coautor(a))
- Wilder Morais (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/10/2023AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 01/11/2026