Senado FederalApresentada em 11/05/2023
PEC 24/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 17/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandro Vieira (Autor(a) principal)
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Cid Gomes (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Efraim Filho (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Flávio Arns (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Leila Barros (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Mara Gabrilli (Coautor(a))
- Marcelo Castro (Coautor(a))
- Paulo Paim (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Professora Dorinha Seabra (Coautor(a))
- Rogério Carvalho (Coautor(a))
- Romário (Coautor(a))
- Sergio Moro (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Veneziano Vital do Rêgo (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/05/2023AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 16/11/2026

