Senado FederalApresentada em 27/04/2023
PEC 18/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Desde 03/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Viana (Autor(a) principal)
- Alan Rick (Coautor(a))
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Astronauta Marcos Pontes (Coautor(a))
- Carlos Portinho (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Daniella Ribeiro (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Efraim Filho (Coautor(a))
- Esperidião Amin (Coautor(a))
- Hamilton Mourão (Coautor(a))
- Izalci Lucas (Coautor(a))
- Jorge Kajuru (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
- Luis Carlos Heinze (Coautor(a))
- Marcos do Val (Coautor(a))
- Nelsinho Trad (Coautor(a))
- Oriovisto Guimarães (Coautor(a))
- Paulo Paim (Coautor(a))
- Plínio Valério (Coautor(a))
- Styvenson Valentim (Coautor(a))
- Vanderlan Cardoso (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/05/2023AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 04/11/2026