Senado FederalApresentada em 15/03/2023
PEC 10/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Desde 08/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alan Rick (Coautor(a))
- Ana Paula Lobato (Coautor(a))
- Angelo Coronel (Coautor(a))
- Chico Rodrigues (Coautor(a))
- Cid Gomes (Coautor(a))
- Ciro Nogueira (Coautor(a))
- Confúcio Moura (Coautor(a))
- Damares Alves (Coautor(a))
- Daniella Ribeiro (Coautor(a))
- Davi Alcolumbre (Coautor(a))
- Dr. Hiran (Coautor(a))
- Eduardo Gomes (Coautor(a))
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- Laércio Oliveira (Coautor(a))
- Lucas Barreto (Coautor(a))
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- Marcio Bittar (Coautor(a))
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- Sergio Moro (Coautor(a))
- Vanderlan Cardoso (Coautor(a))
- Veneziano Vital do Rêgo (Coautor(a))
- Wellington Fagundes (Coautor(a))
- Weverton (Coautor(a))
- Wilder Morais (Coautor(a))
- Zequinha Marinho (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/05/2024PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 07/11/2026