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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2026

PEC 18/2026

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autorização do Despacho

Desde 29/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
  2. 29/10/2026Aguardando Autorização do Despacho (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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