Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
PEC 22/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2026Aguardando Criação de Comissão Temporária (MESA)
Votações desta proposta
- 16/06/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026