Câmara dos DeputadosApresentada em 17/12/2025

PEC 50/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 17/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)
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Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
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Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
Pedro Uczai (Coautor(a))
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Roberto Duarte (Coautor(a))
Rodrigo de Castro (Coautor(a))
Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Rogério Correia (Coautor(a))
Romero Rodrigues (Coautor(a))
Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
Sâmia Bomfim (Coautor(a))
Sanderson (Coautor(a))
Silas Câmara (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Stefano Aguiar (Coautor(a))
Tadeu Veneri (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))
Tarcísio Motta (Coautor(a))
Toninho Wandscheer (Coautor(a))
Vander Loubet (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho (Coautor(a))
Vinicius Carvalho (Coautor(a))
Waldemar Oliveira (Coautor(a))
Waldenor Pereira (Coautor(a))
Wellington Roberto (Coautor(a))
Welter (Coautor(a))
Wilson Santiago (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))

Tramitação registrada

17/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026