Câmara dos DeputadosApresentada em 12/12/2025
PEC 49/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 12/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luciano Ducci (Autor(a) principal)
- Adail Filho (Coautor(a))
- Afonso Hamm (Coautor(a))
- Afonso Motta (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Alfredinho (Coautor(a))
- Alice Portugal (Coautor(a))
- Aliel Machado (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- André Abdon (Coautor(a))
- André Ferreira (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Arnaldo Jardim (Coautor(a))
- Arthur Oliveira Maia (Coautor(a))
- Átila Lins (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Bacelar (Coautor(a))
- Bandeira de Mello (Coautor(a))
- Benes Leocádio (Coautor(a))
- Beto Pereira (Coautor(a))
- Beto Richa (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Bohn Gass (Coautor(a))
- Caio Vianna (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Carlos Henrique Gaguim (Coautor(a))
- Carlos Zarattini (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Célio Studart (Coautor(a))
- Celso Russomanno (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Cleber Verde (Coautor(a))
- Cobalchini (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Covatti Filho (Coautor(a))
- Da Vitoria (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Damião Feliciano (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Danilo Forte (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Delegado Éder Mauro (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Dilvanda Faro (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Domingos Neto (Coautor(a))
- Dorinaldo Malafaia (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Francisco (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Emanuel Pinheiro Neto (Coautor(a))
- Eriberto Medeiros (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Felipe Becari (Coautor(a))
- Felipe Francischini (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Gutemberg Reis (Coautor(a))
- Heitor Schuch (Coautor(a))
- Hildo Rocha (Coautor(a))
- Hugo Leal (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Jandira Feghali (Coautor(a))
- Jilmar Tatto (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Jonas Donizette (Coautor(a))
- Jorge Goetten (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Guimarães (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Joseildo Ramos (Coautor(a))
- Josias Gomes (Coautor(a))
- Juarez Costa (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Junior Lourenço (Coautor(a))
- Júnior Mano (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Lafayette de Andrada (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Lenir de Assis (Coautor(a))
- Leo Prates (Coautor(a))
- Leonardo Monteiro (Coautor(a))
- Leônidas Cristino (Coautor(a))
- Lídice da Mata (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Lucas Ramos (Coautor(a))
- Luciano Alves (Coautor(a))
- Luis Tibé (Coautor(a))
- Luiz Carlos Hauly (Coautor(a))
- Marcelo Álvaro Antônio (Coautor(a))
- Marcelo Crivella (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Márcio Jerry (Coautor(a))
- Marcon (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Matheus Noronha (Coautor(a))
- Max Lemos (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Nilto Tatto (Coautor(a))
- Odair Cunha (Coautor(a))
- Otoni de Paula (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Padre João (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Paulinho da Força (Coautor(a))
- Paulo Folletto (Coautor(a))
- Paulo Guedes (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Pinheirinho (Coautor(a))
- Pompeo de Mattos (Coautor(a))
- Prof. Reginaldo Veras (Coautor(a))
- Professor Alcides (Coautor(a))
- Rafael Brito (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Reginaldo Lopes (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Ricardo Ayres (Coautor(a))
- Ricardo Barros (Coautor(a))
- Ricardo Guidi (Coautor(a))
- Ricardo Maia (Coautor(a))
- Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
- Rodrigo Estacho (Coautor(a))
- Rodrigo Rollemberg (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Rui Falcão (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Saulo Pedroso (Coautor(a))
- Sidney Leite (Coautor(a))
- Silvia Cristina (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
- Stefano Aguiar (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Thiago de Joaldo (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
- Túlio Gadêlha (Coautor(a))
- Valmir Assunção (Coautor(a))
- Vermelho (Coautor(a))
- Vicentinho (Coautor(a))
- Vinicius Carvalho (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
- Wellington Roberto (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
- Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
- Zé Neto (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026