Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025
PEC 46/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobalchini (Autor(a) principal)
- Acácio Favacho (Coautor(a))
- Adail Filho (Coautor(a))
- Alberto Fraga (Coautor(a))
- Albuquerque (Coautor(a))
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- André Abdon (Coautor(a))
- André Ferreira (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Andreia Siqueira (Coautor(a))
- Antônia Lúcia (Coautor(a))
- Antonio Andrade (Coautor(a))
- Arnaldo Jardim (Coautor(a))
- Bacelar (Coautor(a))
- Benes Leocádio (Coautor(a))
- Beto Pereira (Coautor(a))
- Bibo Nunes (Coautor(a))
- Bruno Ganem (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carlos Henrique Gaguim (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Castro Neto (Coautor(a))
- Célio Silveira (Coautor(a))
- Celso Russomanno (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Cleber Verde (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Dagoberto Nogueira (Coautor(a))
- Daniel Almeida (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Daniel Trzeciak (Coautor(a))
- Danilo Forte (Coautor(a))
- Defensor Stélio Dener (Coautor(a))
- Delegada Ione (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Delegado Palumbo (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Domingos Neto (Coautor(a))
- Douglas Viegas (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Dr. Luiz Ovando (Coautor(a))
- Dr. Victor Linhalis (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Dra. Alessandra Haber (Coautor(a))
- Duarte Jr. (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Eduardo da Fonte (Coautor(a))
- Eli Borges (Coautor(a))
- Elmar Nascimento (Coautor(a))
- Euclydes Pettersen (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Felipe Francischini (Coautor(a))
- Félix Mendonça Júnior (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Fred Costa (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Geraldo Resende (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Giovani Cherini (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Helena Lima (Coautor(a))
- Helio Lopes (Coautor(a))
- Henderson Pinto (Coautor(a))
- Hildo Rocha (Coautor(a))
- Hugo Leal (Coautor(a))
- Icaro de Valmir (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- João Carlos Bacelar (Coautor(a))
- João Cury (Coautor(a))
- João Maia (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Julia Zanatta (Coautor(a))
- Júlio Cesar (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Junior Lourenço (Coautor(a))
- Júnior Mano (Coautor(a))
- Kiko Celeguim (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Lafayette de Andrada (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lêda Borges (Coautor(a))
- Lucas Redecker (Coautor(a))
- Luciano Amaral (Coautor(a))
- Lucio Mosquini (Coautor(a))
- Luis Tibé (Coautor(a))
- Luiz Fernando Vampiro (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Lula da Fonte (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcelo Álvaro Antônio (Coautor(a))
- Marcelo Crivella (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Marreca Filho (Coautor(a))
- Marussa Boldrin (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Max Lemos (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
- Miguel Lombardi (Coautor(a))
- Murillo Gouvea (Coautor(a))
- Neto Carletto (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Patrus Ananias (Coautor(a))
- Pauderney Avelino (Coautor(a))
- Paulo Folletto (Coautor(a))
- Paulo Litro (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Pedro Lupion (Coautor(a))
- Pedro Paulo (Coautor(a))
- Pedro Westphalen (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Pinheirinho (Coautor(a))
- Pompeo de Mattos (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Professor Alcides (Coautor(a))
- Professora Marcivania (Coautor(a))
- Rafael Brito (Coautor(a))
- Rafael Prudente (Coautor(a))
- Reinhold Stephanes (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Renilce Nicodemos (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Ricardo Maia (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Estacho (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Rubens Otoni (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Ruy Carneiro (Coautor(a))
- Samuel Santos (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Sargento Portugal (Coautor(a))
- Saulo Pedroso (Coautor(a))
- Sergio Souza (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Stefano Aguiar (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
- Tiago Dimas (Coautor(a))
- Toninho Wandscheer (Coautor(a))
- Vermelho (Coautor(a))
- Vicentinho Júnior (Coautor(a))
- Vinicius Gurgel (Coautor(a))
- Vitor Lippi (Coautor(a))
- Waldemar Oliveira (Coautor(a))
- Wellington Roberto (Coautor(a))
- Welter (Coautor(a))
- Yury Bruno (Coautor(a))
- Zé Silva (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
- Zezinho Barbary (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026