Câmara dos DeputadosApresentada em 24/10/2025

PEC 38/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 20/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

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Wellington Roberto (Coautor(a))
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Yury Bruno (Coautor(a))
Zé Adriano (Coautor(a))
Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

20/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Votações desta proposta

02/12/2025 — Retirado o REQ n. 5057/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5079/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026