Câmara dos DeputadosApresentada em 23/09/2025

PEC 35/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Julia Zanatta (Autor(a) principal)
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Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
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Paulo Litro (Coautor(a))
Pedro Lupion (Coautor(a))
Pezenti (Coautor(a))
Pinheirinho (Coautor(a))
Pompeo de Mattos (Coautor(a))
Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
Professor Alcides (Coautor(a))
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Ricardo Salles (Coautor(a))
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Roberto Duarte (Coautor(a))
Roberto Monteiro Pai (Coautor(a))
Rodolfo Nogueira (Coautor(a))
Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
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Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
Rosana Valle (Coautor(a))
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Rosângela Reis (Coautor(a))
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Sargento Gonçalves (Coautor(a))
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Soraya Santos (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
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Vinicius Carvalho (Coautor(a))
Vinicius Gurgel (Coautor(a))
Wellington Roberto (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

23/09/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026