Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2025

PEC 34/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Desde 06/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Arnaldo Jardim (Autor(a) principal)
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Zé Vitor (Coautor(a))
Zezinho Barbary (Coautor(a))

Tramitação registrada

06/07/2026Aguardando Constituição de Comissão Temporária (MESA)

Votações desta proposta

28/04/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026