Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2025

PEC 30/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 19/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
Adail Filho (Coautor(a))
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Rodrigo Valadares (Coautor(a))
Rosana Valle (Coautor(a))
Rosangela Moro (Coautor(a))
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Sargento Fahur (Coautor(a))
Sargento Gonçalves (Coautor(a))
Sargento Portugal (Coautor(a))
Sidney Leite (Coautor(a))
Silvia Cristina (Coautor(a))
Silvye Alves (Coautor(a))
Socorro Neri (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Stefano Aguiar (Coautor(a))
Tabata Amaral (Coautor(a))
Thiago de Joaldo (Coautor(a))
Thiago Flores (Coautor(a))
Tião Medeiros (Coautor(a))
Vermelho (Coautor(a))
Vicentinho Júnior (Coautor(a))
Vitor Lippi (Coautor(a))
Waldemar Oliveira (Coautor(a))
Yandra Moura (Coautor(a))
Zé Haroldo Cathedral (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zé Vitor (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

19/11/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026