Câmara dos DeputadosApresentada em 06/05/2025

PEC 21/2025

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ementa oficial

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Criação de Comissão Temporária

Desde 21/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Soraya Santos (Autor(a) principal)
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Albuquerque (Coautor(a))
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Socorro Neri (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tabata Amaral (Coautor(a))
Talíria Petrone (Coautor(a))
Tarcísio Motta (Coautor(a))
Vitor Lippi (Coautor(a))
Weliton Prado (Coautor(a))
Wilson Santiago (Coautor(a))
Zé Neto (Coautor(a))
Zé Silva (Coautor(a))
Zé Trovão (Coautor(a))
Zeca Dirceu (Coautor(a))
Zucco (Coautor(a))

Tramitação registrada

21/07/2026Aguardando Criação de Comissão Temporária (MESA)

Votações desta proposta

15/07/2026 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026